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ACTIVIDADES DA ERCA SOB O ESCRUTÍNIO DOS DEPUTADOS

O Relatório Parecer Conjunto sobre as Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018 esteve na manhã desta sexta-feira, sob o escrutínio dos parlamentares, que o discutiram e votaram.

Os deputados integrantes das Comissões de Trabalho Especializadas em razão da matéria (1ª, 4ª, 5ª e 7ª) aprovaram o documento, que sofreu algumas correções e introdução de algumas emendas.

Dentre as actividades apresentadas no Relatório da ERCA, destaque para a Palestra sobre a liberdade de imprensa, acto que saudou a efeméride do 3 de Maio, dia Mundial da Liberdade de Imprensa.

O documento constata que aERCA não foi munida de instrumentos necessários, quer no plano jurídico, quer no plano institucional, de forma a cumprir cabalmente com a sua missão, assim como não beneficiou, durante o ano de 2018 de recursos financeiros para aquisição de bens e serviços para monitorização da comunicação social, uma das suas principais competências em termos de regulação e supervisão. A ERCA teve também dificuldades de acompanhar o trabalho da comunicação social a nível das diversas províncias do país, por exiguidade de recursos financeiros.

No relatório consta ainda que a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana não realizou a Assembleia Geral de Jornalistas para a eleição dos membros que vão integrar a Comissão da Carteira de Ética e teve dificuldades de efectivar a especialização de jornalistas na área do jornalismo de investigação.

 

ÉTICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL

Por fim, o documento recomenda que a ERCA beneficie de recursos para aquisição de bens e equipamentos para a realização das suas competências e que advirta os órgãos de Comunicação Social a pautarem-se pelo estrito cumprimento das normas técnicas do exercício do jornalismo e da ética e deontologia profissional, especialmente no que tange à actividade publicitária. Deve, para o efeito, fiscalizar o cumprimento do estipulado na Constituição e na Lei Publicidade.

De igual modo, recomenda-se que a ERCA continue a acompanhar a actividade da Comunicação Social ao nível das províncias, com visitas de constatação e a realização de palestras e colóquios sobre o rigor na informação jornalística e o devido esclarecimento sobre a sua actividade.  

A ERCA deve, por outro lado, aconselhar os órgãos de comunicação social a diversificarem as suas fontes de financiamento para salvaguardar a sua independência perante poderes económicos, políticos e religiosos. Não obstante as dificuldades conjunturais, a ERCA deve envidar esforços com vista a realização da Assembleia Geral de Jornalistas para a eleição dos membros que vão integrar a Comissão da Carteira de Ética que deverá se encarregar da atribuição, suspensão e retirada da carteira profissional, bem como da fiscalização do cumprimento dos deveres ético-deontológicos dos jornalistas.

A ERCA deve igualmente promover mais abertura para que os cidadãos façam recurso ao Direito de Resposta e de Rectificação e Réplica, previsto na Lei de Imprensa, sempre que alguém vir violado o seu bom nome, dignidade, honra, reputação e imagem, com o sentido de defesa dos seus direitos.

Presente na reunião, o Presidente do Conselho Directivo da ERCA, Adelino de Almeida, foi questionado ainda sobre os motivos que levaram a referida entidade a não aceder ao convite de um canal de TV para participar do debate sobre “Liberdade de Imprensa e o poder da Comunicação Social”. Em resposta, Adelino de Almeida garantiu que a ERCA não foi convidada para o debate, tal como foi anunciado e por tal, enviou uma nota de protesto ao Presidente do Conselho de Administração da referida emissora, exigindo o direito de retificação. Nos termos da lei, acrescentou, o direito de retificação deve ser exercido na edição do programa que sucede o programa emitido com o erro, o que deverá acontecer a próxima terça-feira, portanto, a ERCA está a aguardar.

A ERCA, legalmente instituída em Janeiro de 2017, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, criada para regular e supervisionar a Comunicação Social em Angola.