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ORÇAMENTO DO PARLAMENTO PARA 2019 VAI À VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

Com um valor global avaliado em Akz. 35.655. 273. 385,00 (Trinta e Cinco Mil Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Cinco Milhões, Duzentos e Setenta e Três Mil e Trezentos e Oitenta e Cinco Kwanzas), o Projecto de Orçamento da Assembleia Nacional para o ano económico de 2019 vai à Votação Final Global na próxima quarta-feira, dia 23, naquela que será a 2ª Reunião Plenária Ordinária da Casa das Leis, da 2ª Sessão Legislativa, da IV Legislatura.

Do Orçamento Global da Assembleia Nacional consta a inscrição da dotação orçamental a atribuir aos órgãos dependentes, ou seja, a Provedoria de Justiça, no valor de 1,170.824.1103,00 (Mil Milhões, Cento e Setenta Milhões, Oitocentos e Vinte e Quadro Mil e Cento e Três Kwanzas)e a Entidade Reguladora Comunicação Social Angolana (ERCA), com uma verba correspondente a 133.517.746,00 (Cento e Trinta e Três Milhões, Quinhentos e Dezassete Mil e Setecentos e Quarenta e Seis Kwanzas). Assim, o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2019, passa a fixar receitas e despesas no valor de Akz 34.360.931.536,00 (Trinta e Quatro Mil Milhões, Trezentos e Sessenta Milhões, Novecentos e Trinta e Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Kwanzas), com a seguinte distribuição, Despesas com Pessoal: Akz 21.578.602.446,00, Despesas em Bens e Serviços: Akz 7.859.879.249,00, Subsídios e Transferências Correntes: Akz 418.943.072,00 e Despesas de Capital: Akz 4.503.506.769,00.

Comparativamente ao exercício económico de 2018, a proposta orçamental da Assembleia Nacional para 2019, excluindo os órgãos dependentes (Provedoria de Justiça e ERCA), registou um incremento na ordem de 19,74%, correspondente a Akz. 5.664.188.410,00 (Cinco Mil Milhões, Seiscentos e Sessenta e Quatro Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil e Quatrocentos e Dez Kwanzas).

 

EXIGUIDADE DE VERBAS

Apesar do aumento, o Conselho de Administração, presidido pela Deputada Elvira Van-Dúnem, considera que a dotação orçamental da Assembleia Nacional continua a mostrar-se insuficiente para corresponder às reais necessidades da instituição. A informação consta do Projecto de Orçamento do Parlamento para o exercício económico de 2019, aprovado por unanimidade na Especialdade, na manhã desta sexta-feira, com 18 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A exiguidade de verbas “coloca em causa a sustentabilidade de várias tarefas e encargos decorrentes da legislação parlamentar e acarreta o aumento do serviço da dívida junto de unidades prestadoras de serviços”, lê-se no documento submetido à apreciação dos representantes do Povo.

De acordo, com o Conselho de Administração, refere o Projecto Resolução, a permanência da Provedoria de Justiça e da ERCA como órgãos dependentes da Unidade Orçamental, Assembleia Nacional, tem afectado a harmonia e causado alguns constrangimentos na execução das dotações orçamentais respectivas. A propósito deste assunto, a Presidente da Comissão de Economia e Finanças, Deputada Ruth Mendes, recordou a necessidade de alteração da Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, “para que possa tornar-se numa unidade orçamental independente”. A mesma recomendação foi dirigida a ERCA, que deve também promover a sua autonomia orçamental.  

O Conselho de Administração da Assembleia Nacional recomenda igualmente o Ministério das Finanças a encontrar mecanismos internos que facilitem a afectação directa das ordens de saque aos órgãos dependentes, Provedoria de Justiça e Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, respectivamente.