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CÓDIGO PENAL PREVÊ CRIMINALIZAÇÃO DO ROUBO DE GADO

Prossegue, na Especialidade, a apreciação da Proposta de Lei do Código Penal, cujo ambiente de trabalho é caracterizado por "longas" e "fervorosas"discussões dos articulados do documento, que vai substituir o actual, datado de 1886.

A penalização do roubo de gado e os crimes contra a propriedade dominaram hoje os debates entre legisladores e membros do Executivo, que não medem esforços para a melhoria deste “importante” instrumento legal.

Para os deputados os crimes de roubo de gado bovino e caprino no Sul de Angola é um assunto muito sério, que deve estar elencado ao Código Penal para garantir à protecção deste bem.

Há relatos que dão conta da existência de grupos organizado, oriundos da Lunda Sul e do Kwanza Sul, que se dedicam ao crime de roubo de gado utilizando armas de fogo, tendo já resultado em práticas de homicídios e latrocínios.

Os legisladores pretendem também que este dispositivo legal iniba práticas recorrentes de abuso de confiança e apropriação ilícitas. Para o efeito, os parlamentares defendem a criação de uma “lei especial” que proteja este bem, por muitos considerado um sacramento cultural, económico e social.

A intenção foi reiterada pela intervenção, durante o debate, do Deputado do MPLA, Ovídio Pahula, que apresentou um documento, onde constam algumas contribuições para o reforço das normas estabelecidas na proposta proveniente do Titular do Poder Executivo.

Na mesma senda, o Procurador-geral Adjunto, Mota Liz, acolheu a sugestão dos legisladores e declarou que o roubo de gado, independentemente do seu valor, deverá ser tipificado como “furto qualificado”.

Foram também analisados os procedimentos para o Processo Disciplinar, com realce para o segredo de justiça na fase de instrução do processo. Os crimes de peculato, praticados por quem exerce cargo político, terão penas agravadas. O agravamento de penas será também observado em caso de homicídio doloso.

Dar-se-á continuidade as discussões, na Especialidade, da Proposta do novo Código Penal a 17 e 18 de Dezembro. O dia de amanhã está reservado à votação do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2019, que será submetido à apreciação do Plenário da Assembleia Nacional, na próxima semana, para a sua Votação Final Global.