«Voltar

PROSSEGUE A APRECIAÇÃO DE DIPLOMAS EM PLENÁRIO

Os deputados à Assembleia Nacional retomaram na manhã desta quinta-feira a agenda de trabalhos da 1ª Reunião Plenária Ordinária da presente Legislatura, iniciada ontem, com a inscrição de 20 pontos na Ordem do Dia.

Os 10 pontos apreciados no primeiro dia da Plenária, dia 21, culminaram com a aprovação dos Projectos de Resolução que aprovam, para ratificação, os Acordos de Cooperação nos domínios da Segurança e Ordem Pública entre o Governo de Angola e da República do Congo e República da Zâmbia, bem como a ratificação do Memorando de Entendimento no domínio da Defesa entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Angola e Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.

O Projecto de Resolução que aprova o acordo entre a República de Angola e da Zâmbia em matéria de Segurança e Ordem Pública, assinado no dia 02 de Maio deste ano, tem como principal objectivo permitir às Partes cooperarem nas áreas de assessoria, assistência técnica e intercâmbio de informações, imigração ilegal, terrorismo, corrupção e crime transnacional organizado, tráfico de seres humanos e rapto.

A cooperação entre os dois países africanos é extensiva à formação de pessoal, a manutenção da ordem pública, ao controlo e segurança do tráfego rodoviário, a gestão de serviços de investigação criminal, assim como a gestão de serviços de migração e estrangeiros, serviços prisionais, e serviços de protecção civil e bombeiros.

O documento foi aprovado, por unanimidade, com 170 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra. Igual votação obteve o Projecto de Resolução que aprova a ratificação do memorando de entendimento domínio da Defesa entre Angola e os Estados Unidos da América.

 

CONTROLO DO TERRORISMO

O memorando foi assinado em Washington no ano transacto, a 17 de Maio, e visa o reforço das relações de cooperação no sector da defesa, tendo em conta às ameaças que o mundo enfrenta, a nível do crime organizado e da ameaça de terrorismo.

Por outro lado, o documento estabelece como prioridades, a cooperação nas áreas da defesa, paz e segurança, doutrinas militares nacionais, políticas de defesa, sem descurar as estruturas organizacionais de ambas as Partes das Forças Armadas e os recursos humanos, controlo e comando.

Durante o debate, o Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Deputado André Mendes de Carvalho, destacou a importância que representam os acordos de cooperação propostos para aprovação, pediu a correção da designação solene de “memorando de entendimento”, pois, na sua opinião, o referido termo “não se designam solenes”.

Por seu turno, o Deputado do MPLA, França Van-Dúnem interveio para esclarecer que em função das circunstâncias, os tratados podem receber várias designações, “e no caso em concreto estamos perante um protocolo porque os acordos já haviam sido assinados anteriormente, restando apenas a sua ratificação para entrada em vigor”.

Na sessão, ontem levada a cabo, os parlamentares aprovaram de igualmente o Projecto de Resolução que aprovam o Acordo de Cooperação com a República do Congo em matéria de Segurança e Ordem Pública.

 

BALANÇO DE EXECUÇÃO DO OGE AGITA DEBATE

Foram já aprovados, na manhã desta quinta-feira, os Projectos de Resolução que aprovam a Adesão de Angola ao Código de Conduta sobre Segurança a Protecção das Fontes Rodioactivas, a Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, assim como ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos.   

Prossegue, no entanto, a 1ª Reunião Plenária Ordinária da presente Legislatura, com a “fervorosa” discussão do Projecto de Resolução que aprova o Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre de 2018, em que os deputados continuam a apontar os caminhos para a tão almejada diversificação da economia e, consequentemente para a melhoria do desempenho da despesa e para o combate à pobreza extrema e à fome.