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CÓDIGO DO PROCESSO PENAL PASSA PELO CRIVO DOS DEPUTADOS

Aprovado por unanimidade, na Generalidade, com 180 votos, o CÓdigo do Processo Penal dá resposta a necessidade de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual penal angolano que reúne largo consenso nacional.

Reclamada pelos cultores do direito penal, ansiada pelas práticas e operadores do direito, a reforma do processo penal angolano impõe-se com bastante acutilância.

Apresentado pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, a Proposta de Lei do Novo Código do Processo Penal vai permitir a trará a modernização do sector da justiça.

Com 7 títulos, 620 artigos e 47 Capítulos a Proposta do Novo Código do Processo Penal vem substituir o Código do Processo Penal vigente que data de 1929.

Francisco Queiroz avançou que o instrumento apreciado hoje contém aspectos fundamentais para a melhoria do funcionamento das instituições de justiça, com particular incidência na garantia da liberdade dos arguidos, Por outro lado, o governante afirmou que o mesmo não foge as liberdades fundamentais plasmadas pela Constituição da República de Angola.

O Deputado da CASA-CE, Leonel Gomes, disse que o Novo Código do Processo Penal ajusta-se a um país independente e que o actual, herdado da era colonial, não corresponde as necessidades do contexto que vivemos.

Por sua vez, o Deputado Lindo Bernardo Tito, também da CASA-CE, entende que deve ser feito um amplo esforço para que o mesmo tenha a sua aplicabilidade em toda plenitude, facto que levou o parlamentar a solicitar uma maior abertura durante as reuniões, na Especialidade.

Entretanto, o Deputado da UNITA, David Mendes, colocou algumas questões que serão objecto de reflexão durante as reuniões na Especialidade. Dentre elas a clarificação do papel do Juiz de Garantia e do Juiz de Instrução, da competência dos órgãos da polícia nacional para bloquear contas bancárias e quem tem a ordem e os limites para as escutas telefónicas.

O Deputado do MLPA, João Pinto, considera importante a efectividade deste instrumento legal porque vem aclarar os apectos técnicos que regem o Código do Processo Penal. 

Uma reforma clara e objectiva é o que se espera do Código do Processo Penal que visa a definição das competências dos distintos sujeitos e participantes processuais na investigação, bem como a garantia dos direitos de vítimas e arguidos. A clarificação dos regimes do segredo de justiça, das escutas telefónicas, dos novos meios probatórios e da prisão preventiva também devem estar palmadas neste instrumento, de modo a torná-los, inequivocamente congruentes com princípios e normas constitucionais. 

A Proposta de Lei do Novo Código do Processo Penal segue agora para as discussões, na Especialidade.