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O IMPACTO DA LEI NA SOCIEDADE

A pensar na promoção e educação para a cidadania, em especial na elevação da cultura jurídica da sociedade angolana, através da disseminação do conhecimento das Leis, o Grupo de Mulheres Parlamentares, em parceria com a Associação Angolana de Mulheres de Carreira Jurídica, realizou nesta segunda-feira, dia 16, uma palestra subordinada ao tema "A Importância da Lei na Sociedade".

A iniciativa enquadra-se nas comemorações do Dia Mundial da Lei, assinalado a 10 de Julho e instituído em 1965. Trata-se de "uma data que nos leva a reflectir sobre a importância do Direito, na sociedade e no Mundo, mais concretamente a obrigatoriedade do cumprimento da Lei por todos nós", recordou Fernando da Piedade Dias dos Santos, Presidente da Assembleia Nacional, quando proferia o discurso de abertura da palestra, que visou trazer a público os direitos e deveres dos cidadãos.

As leis são fundamentais para regular as condutas humanas, sobretudo numa sociedade em que, na opinião do Presidente da Assembleia Nacional, se constatam “inúmeros problemas”, como sinais de evidente decadência moral, perda de valores, desestruturação das famílias e altos índices de criminalidade. Fernando da Piedade Dias dos Santos reconheceu, entretanto, que a legislação existente nem sempre responde aos problemas verificados, havendo mesmo, em alguns casos, “ausência total de legislação”.

Considerando o contexto actual da sociedade angolana, o chefe da “Casa das Leis” entende que o momento é apropriado para analisar a eficácia e eficiência da legislação existente e, por outro lado, sugere a mobilização de sinergias“que permitam conjugar a função legiferante do Estado com outras, como a educação, a religião e as de natureza cultural e moral”.

Fernando da Piedade Dias dos Santos expressou ainda a sua extrema preocupação pela quase ausência de regulação em relação as TIC’S, em especial a utilização dada as redes sociais.

“É urgente e imperioso que a sociedade se mobilize e serre fileiras para que não permita que um instrumento criado para a facilitação da comunicação se torne num factor destruidor dos valores éticos, morais sociais, culturais e políticos", advertiu.

Por sua vez, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz garantiu que toda a acção do Estado, das suas instituições, dos seus órgãos, dos seus responsáveis e dos seus agentes são realizadas de acordo com a Lei.

 

PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA LEI

 

O governante destacou a relevância da participação da Mulher na Lei, com o propósito de aferirem até que ponto a Lei está em conformidade com os interesses e a defesa da equidade do género.

Francisco Queiroz lembrou que a igualdade do género decorre de um princípio constitucional, assegurando, porém, que “não há descriminação entre homens e mulheres”.

Para o Ministro, a sociedade vai-se tornando cada vez mais matriarcal, “dentro de 20 ou 30 anos seremos uma sociedade de matriz matriarcal. Por isso, é preciso que comêssemos a ver a partir de agora do ponto de vista legal como se fará esse enquadramento”.

A Lei contra a Violência Doméstica foi apontada por Francisco Queiroz como uma das leis de maior impacto na vertente do género, por proteger a vida no lar, mas com um forte pendor para a defesa dos direitos da Mulher, “que é o elo mais frágil nesta cadeia de relacionamentos entre Homem e Mulher”.

Apesar de não estar ainda suficientemente consolidada, o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos considerou de suma importância a Lei decorrente do Código da Família, “que deve merecer a devida reflexão”.

“Perdemos a oportunidade de consagrar a família tradicional, em África e em Angola, em particular, nós não temos um só tipo de família. Temos o tipo de família Ocidental herdada do sistema colonial, originária da junção de um Homem e uma Mulher, com regras bem definidas, e temos também a família tradicional que se forma de outra maneira”, clarificou Francisco Queiroz.

Na família tradicional, quando um Homem e uma Mulher se juntam não formam propriamente uma família. Pois, na realidade se formam duas famílias, e os filhos que surgem dessa união pertencem a família da Mulher. Portanto, daí resulta uma série de consequências, quer do ponto de vista das responsabilidades paternais, quer do ponto de vista da herança e partilha de bens, como do relacionamento entre a família do Homem e da família da Mulher.

O Ministro defende, contudo, que a “Família Tradicional” tem de merecer outro tipo de tratamento do ponto de vista legal, pois deve estar regulada, “não devendo ser ignorada porque tem as suas referências, valores e formas de manifestação, que têm de ser tidas em conta e serem transportadas para o direito e, por sua vez, legislada”. O objectivo é dirimir potenciais conflitos e conciliar os dois modelos de família, atendendo a diversidade cultural existente na nossa sociedade.

Segundo, a prelectora do tema “O Impacto da Lei na Vida das Mulheres”, à semelhança de Francisco Queiroz, a advogada Eduarda Borja referiu que o registo cultural e a doutrina religiosa, muitas vezes, conflituam com o direito positivo, tomando este facto como exemplo, para a dificuldade observada na aprovação do artigo 158ª do Código Penal, referente à Interrupção Voluntária da Gravidez. Na sua opinião, o referido artigo deve ser objecto de uma reflexão mais aprofundada, em que deve prevalecer a vontade e a determinação feminina.

A advogada considerou ainda essencial a valorização da Mulher doméstica, que pela natureza dos seus encargos deve ser olhada com mais respeito e merecer protecção do ponto de vista legal, evitando que seja alvo de violência doméstica, quer física, como psicológica e económica no seio do seu lar.

Um Orçamento Sensível ao género é uma questão que as mulheres também pretendem ver resolvida no Orçamento Geral de Estado do próximo ano (2019), visto que vários contactos foram já encetados com o Poder Executivo e Legislativo neste sentido, adiantou a advogada Eduarda Borja.

Dentre os painéis discutidos, consta igualmente “O Surgimento do Dia da Lei”. O tema foi apresentado por Elsa Barber, de acordo com a Jurista, e tal como referiu o Presidente da Assembleia Nacional, “é ainda muito fraca a cultura jurídica em Angola”, pelo que recomenda a divulgação massiva e de forma didáctica de iniciativas que promovam o conhecimento dos direitos dos cidadãos.

Na mesma linha de pensamento, o Deputado João Pinto advogou a introdução dos Direitos Humanos nos currículos escolares, para que desde cedo os cidadãos tenham consciência dos seus direitos e deveres. Denunciou a existência de uma geração de juristas que não tem qualquer domínio sobre o direito fundamental e propôs que se repense o modelo de protecção social, que no seu intender ainda está muito aquém das expectativas de um Estado Democrático de Direito, como determina a Constituição da República de Angola.

O Deputado João Pinto discorreu sobre “O Percurso da Lei em Angola”, enquanto Ildebrando Pinto, representante do LEGISPALOP, fez uma abordagem sobre a plataforma de informação legislativa.

“NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI”

Para a Deputada Luísa Damião, Presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares, a lei é o primeiro instrumento do Estado Democrático de Direito, “enquanto ferramenta formal disponibilizada pelo Estado que torna possível uma forma civilizada para se viver em sociedade e é ela que regula todas as relações, sejam elas económicas, sociais ou individuais”.

Ao proferir as considerações finais da Palestra sobre a “Importância da Lei na Sociedade”, a parlamentar alertou para o aumento dos casos de violência doméstica, que têm atingido níveis “extremamente preocupantes, sendo as mais frequentes a física, psicológica, laboral, económica, patrimonial e sexual”.

A ocorrência, cada vez maior, de casos de violação e abusos sexuais contra meninas, sobretudo no seio familiar e na vizinhança, levou a Deputada Luísa Damião a lançar um apelo, no sentido de se passar a mensagem nas comunidades de que “a violência doméstica constitui um crime público”, exortando, por isso, todos e todas para denunciarem os casos de violência.

Neste âmbito, a Presidente do Grupo de Mulheres Parlamentares enfatizou a importância da Lei 25/11, Lei contra a Violência Doméstica e sua constante divulgação, por constituir um ganho para as famílias angolanas, que se traduz na protecção dos mais vulneráveis e significa que “ninguém está acima da Lei”.