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UNIFORMIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS TORNADA PROPOSTA DE LEI

De iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, os deputados apreciaram, na Generalidade, em sede das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, nesta quarta-feira, dia 11, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que Estabelece as Especificações Técnicas e as Disposições sobre a Deferência e o Uso da Bandeira Nacional, da Insígnia e do Hino Nacional.

A Lei visa densificar os dispositivos constitucionais sobre símbolos nacionais, bem como promover o conhecimento, o respeito e a utilização uniforme dos símbolos nacionais.

Ao reconhecerem a importância da Bandeira, da Insígnia e do Hino Nacional como símbolos da Soberania, da Independência, da Unidade e da Integridade da República de Angola, os parlamentares foram de parecer favorável e recomendaram o Plenário da Assembleia Nacional a votação do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei, na Generalidade.

Os deputados aprovaram igualmente, na Especialidade, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas com 32 votos favor, nenhum voto contra, nenhuma abstenção. 

A Proposta de Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, visa definir a hierarquia dos postos e distintivos dos militares das Forças Armadas Angolanas, de modo a harmonizar as relações de autoridade e subordinação entre os militares.

Segundo o Ministro da Defesa, Salviano Sequeira, “nas Forças Armadas Angolanas há diversos postos e patentes, mas não havia uma lei que regularizasse os postos existentes”.

Salviano Sequeira sublinhou ainda que nos dias de festas, todos os oficiais que, no passado, exerceram o cargo de Chefe do Estado Maior General das FAA, poderão usar as patentes, bem como em determinadas cerimónias que sejam convidados ou tenham de receber estímulo.

A referida proposta segue agora para a Votação Final Global, durante a 11ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, a realizar-se no próximo dia 20 de Julho.

No mesma Sessão foram ainda aprovados, na Generalidade, os Relatórios Pareceres Conjuntos da Proposta de duas Resoluções. Uma que aprova a ratificação pela República de Angola do Protocolo de Emenda do Acordo de Marrakech, com 20 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, sendo que a outra aprova a Adesão da Republica de Angola á Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Protecção da Camada de Ozono também aprovada por unanimidade.

Refira-se que, o Secretario de Estado para o Comércio, Amadeu Nunes, salientou que a pauta aduaneira já prevê medidas constantes no Acordo de Facilitação do Comércio, “é uma honra muito grande que esta Lei seja aprovada, visto que a ratificação vai abrir novas portas para o funcionamento da Comissão Nacional de Facilitação do Comércio”.

O Acordo de Marrakech é um acordo comercial multilateral, assinado na cidade de Marrakech, Reino de Marrocos, em 15 de Abril de 1994 que institucionalizou a Organização Mundial do Comércio (OMC). O mesmo entrou em vigor a 01 de Janeiro de 1995, tendo Angola aderido à OMC, em 1996, desde então participa em todas as negociações multilaterais.

Já o Protocolo da Emenda de Kigali enquadra-se nas competências do Presidente da República, no domínio das Relações Internacionais nos termos do artigo 21ª da Constituição da República.

O Ozono é a camada formada pelo gás Ozónio ao redor do Planeta terra. A República de Angola ratificou a Convenção de Viena sobre a protecção da camada de Viena a 11 de Junho de 1998, tornando-se membro de pleno direito a 21 de Junho de 2011. Tem como obrigação e direito de aderir a Emenda de Kigali do Protocolo de Montreal.

Ambas as Resoluções seguem para a aprovação, na Generalidade, na Reunião Plenária Ordinária do próximo dia 20 de Julho.

Recorde-se que, os deputados vão apreciar ainda as Propostas de Lei os Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional e a Proposta de Lei da Carreira dos Militares das Forças Armadas Angolanas e dos Postos e Distintivos Militares.