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“NÃO EXISTE DÍVIDA PÚBLICA FALSA”

A afirmação é do Ministro da Finanças, Archer Mangueira, quando hoje respondia a questão do Deputado Adalberto da Costa Júnior, Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, referente à auditoria à dívida pública, durante a discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2019.

“Parte da dívida pública reclamada como atrasados ao Estado pelos fornecedores, não corresponde a uma dívida certificada. Esses factos têm sido reportados a Procuradoria Geral da República para averiguação. Que Estado seriamos nós, que Estado teríamos nós, se a dívida pública fosse falsa? Não deturpemos as coisas”, apelou Archer Mangueira, que também protestou pelo facto de ser constantemente confrontado como o mesmo tipo de questões, apesar de se mostrar disponível para respondê-las.  

O responsável esclareceu que ao longo do ano de 2018, observou-se a aceleração da taxa de crescimento da dívida. Em Dezembro de 2018 ostock da dívida governamental estava avaliado em Kz 21.649,43 mil milhões, correspondendo a 79,7% do PIB. Já o stock da dívida pública estava avaliado em Kz 23.021,72 mil milhões, ou seja, 84,8% do PIB.

“Como nós fomos tendo menos receitas, acumulamos atrasados, ou seja, não fomos capazes de fazer face ao pagamento da prestação de serviços as diferentes unidades orçamentais”, informou o Ministro das Finanças. Garantiu, no entanto, que o Executivo implementou a Estratégia de Regularização de Atrasados, com o intuito de proteger a classe empresarial, tendo já estabelecido 170 acordos de regularização de dívida, que têm sido executados a medida das disponibilidades de tesouraria.   

Três factores contribuíram para a duplicação da dívida pública no último ano, nomeadamente, a criação sucessiva de défices primários, em consequência da queda do preço do petróleo, a depreciação da taxa de câmbio e deterioração do crescimento económico.

Archer Mangueira recordou que a Dívida Governamental continua acima dos 60% do PIB. Por isso, os esforços de consolidação fiscal devem continuar em 2019. A estratégia definida para a continuidade deste processo de consolidação fiscal assenta em dois pilares, consubstanciados na mobilização de receitas não petrolíferas e na maior racionalização das despesas correntes.

 

INTRODUÇÃO DO IVA É IRREVERSÍVEL

O processo de implementação do IVA em Angola foi igualmente trazido ao debate. A sua introdução no sistema tributário angolano, de acordo com o Titular da Pasta das Finanças, é “irreversível”.

Os apelos de alguns dos deputados, não mereceram o acolhimento do Executivo que reafirmou a entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), por fases, até 2021, iniciando o processo com os “Grandes Contribuintes”, por estarem em melhores condições para o efeito.

A grande vantagem do IVA para o sistema fiscal angolano, reiterou Archer Mangueira, é o alargamento da base tributária. A adopção do IVA por parte dos países em vias de desenvolvimento tem sido, sem dúvida, uma das mais importantes medidas de política fiscal em todo o mundo. Defendeu, por isso, que o IVA tem servido como uma ferramenta útil para aumentar a receita fiscal dos governos, com vista a elevação da receita, combate a fraude e evasão fiscais, proporcionando assim uma maior justiça tributária.

Ao longo da sessão desta segunda-feira, muitas outras questões foram levantadas pelos Representantes do Povo, que desejam o incremento de verbas para o desenvolvimento do turismo, para a estabilização no fornecimento de energia e água, para o combate à fome e à pobreza, para o combate à seca, para a melhoria do sistema de segurança e defesa do país, sem descurar do apoio aos programas de construção e reabilitação de estradas e a promoção de iniciativas no sector agroindustrial.

As discussões, na Especialidade, serão retomadas amanhã, dia 28, cuja sessão será dedicada a abordagem do Sector Social.

Recorde-se que, a proposta de revisão do OGE 2019 aponta para uma revisão em baixa do preço do petróleo para 55 dólares por barril, ao invés dos 68 dólares previstos inicialmente. Contempla um montante global avaliado em aproximadamente 10,4 biliões de Kwanzas, o que corresponde a uma redução de 8,4% relativamente ao OGE 2019, inicialmente aprovado, avaliado em 11,36 biliões de Kwanzas.