A proposta de Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas foi aprovada no dia 26 de Junho, em votação final com 176 votos, sem abstenções nem voto contra, durante a XI Sessão Plenária, da IV Sessão Legislativa, da II Legislatura da Assembleia Nacional.
O Diploma, uma iniciativa do Executivo Angolano, através do Ministério dos Transportes, está composto por 196 artigos e 12 capítulos. Onde apresenta as disposições que especificam as competências da Autoridade Marítima Nacional e o seu exercício no quadro do tipo de controlo sobre o mar, aclarando as zonas marítimas que estejam no âmbito desse poder.
No dia 20 de Junho, as Comissões de Economia e Finanças e a dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, depois de algumas alterações na proposta de modo a conformá-lo à constituição, foram de parecer favorável à sua aprovação na especialidade.
A presente lei aprovada espera agora promulgação do Presidente da República para a sua publicação em Diário da República.
