A Assembleia Nacional reunida, no dia 22/05, na sua IX Sessão Plenária Ordinária, da IV Sessão Legislativa da II Legislatura, aprovou em votação final, por unanimidade, com 189 votos a favor, sem votos contra nem abstenção, o projecto de Lei das Sociedades Unipessoais.

O diploma, de iniciativa do grupo parlamentar do Mpla, teve parecer favorável em conjunto, da 5ª Comissão de Economia e Finanças e da 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, que recomendaram ao Plenário da Assembleia Nacional a sua aprovação.

O presente documento visa fomentar o auto-emprego e permitir que pequenos empreiteiros e prestadores de serviço que actuam no mercado sem qualquer registo comercial e protecção imposta por lei.

O projecto de lei das Sociedades Unipessoais introduz um novo regime societário no ordenamento jurídico civil e comercial angolano.

Durante a referida plenária, foram ainda aprovadas por unanimidade, a proposta de Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas bem como a proposta de Lei de Bases da Pessoa com Deficiência.