A Proposta de Lei de segurança pessoal de individualidades protocolares e protecção de instalações oficiais foi aprovada por unanimidade com 179 votos pela Assembleia Nacional, no dia 08 de Agosto, na sua XIII reunião plenária, da IV Sessão Legislativa, da II Legislatura.

A proposta é uma iniciativa do Executivo Angolano e enquadra-se no seu programa legislativo.

O presente diploma visa definir quem deve beneficiar de segurança pessoal, bem como a protecção de instalações oficiais, ante a ausência de um diploma em vigor sobre a matéria em referência.

Afinal, diz o Relatório/Parecer, a segurança das Altas Entidades, Entidades, outras Entidades e a protecção de instalações oficiais onde assentam os órgãos de soberania nacional são imperativos de que o Estado, na veste de protector da pessoa e da dignidade humana não se pode demitir desta necessidade.

Os servidores do Estado, no exercício das suas funções ou fora delas, expõem-se a riscos e a ameaças que podem colocar em causa a sua integridade física ou moral, o que reclama a adopção de medidas especiais de segurança pessoal.

O documento então aprovado, segundo o Relatório/Parecer das Comissões Parlamentares que sobre o mesmo trabalharam, vai adequar e actualizar os métodos seguidos até ao presente momento, no domínio da segurança pessoal de individualidades Protocolares e da Protecção das Instalações.

A aplicação das normas previstas no presente diploma incumbe ao Ministério do Interior através dos órgãos especializados da Polícia Nacional. Todavia, a segurança pessoal do Presidente da República e da protecção das instalações em que funciona ou reside, são reguladas por diploma próprio.