A Assembleia Nacional reunida na sua XI Sessão Plenária, da IV Sessão Legislativa, da II Legislatura, aprovou em Votação Final, no dia 26 de Junho, com 174 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção a Lei da Pessoa com Deficiência.

A apreciação e votação final global do Projecto de Lei da Pessoa com Deficiência, ora aprovado, foi o terceiro ponto da ordem de trabalhos desta XI plenária.

O documento é uma iniciativa legislativa do grupo parlamentar do MPLA. E no passado dia 19 de Junho, o projecto da Lei da Pessoa com Deficiência mereceu a aprovação na especialidade da 7ª e 2ª Comissões Parlamentares.

Com a aprovação final deste diploma, ficam assegurados em Angola, de modo pleno, os direitos das pessoas com deficiências.

A Lei da Pessoa com Deficiência enquanto instrumento jurídico regulador, expressa o impacto no tratamento, reabilitação e integração, remoção de obstáculos à sua mobilidade, satisfazendo assim a necessidade de intervenção social a favor dos visados.

O projecto contém 60 artigos estruturados em 16 capítulos.