Apreciação e votação, da proposta de Lei de Autorização Legislativa:

a) Alteração ao Código do Imposto Industrial

b) Alteração ao Código do Imposto sobre a aplicação de capitais.

c) Alteração ao Código do Impostos sobre o Rendimentos do Trabalho.

d) Alteração ao Regulamento do Imposto do Consumo.

e) Aprovação do Regulamento ao Código imposto do Selo.

5. apreciação e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei de Autorização Legislativa para a Definição de um regime Especial de Isenção de Imposto sobre Aplicação de capitais Aplicáveis aos Juros de Financiamento ou de Suprimentos concedidos às Entidades do Sector Público Empresarial na Execução do Programa Nacional de Habitação.

6. Apreciação e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei do Arrendamento Urbano.

7. Apreciação e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei de Mediação Imobiliária.

8. Apreciação e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei sobre o Regime Cambial do Sector Petrolífero.

9. Apreciação e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei de Alteração à Lei nº 12/10, de 9 de Julho, Lei do Combate ao Branqueamento de capitais e do financiamento ao Terrorismo.

10. Apreciação e Votação, na Generalidade, da Proposta de Lei que cria os Parques Nacionais de Mavinga, Maiombe e Luege.

11. Apreciação e Votação, na Generalidade, Proposta de Lei da Designação e Aplicação de Medidas Restritivas Impostas por Actos Internacionais. 12. Apreciação e Votação, na Generalidade, Proposta de Lei sobre o Estatuto das Línguas Nacionais.