A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, com 163 votos a favor o novo Estatuto do Deputado, no dia 10 de Abril, na sua VII Sessão Plenária da IV Sessão Legislativa da II Legislatura.

O diploma foi submetido nas comissões afins onde vai ser alvo de debate para melhoramento.

Os deputados admitiram que o actual Estatuto do Deputado, em vigor desde 1993, está desajustado a realidade, sendo, necessária a sua revisão.

O relatório de fundamentação da Lei menciona que o novo Estatuto do Deputado vem conformar os seus comandos à Constituição.

A proposta de Lei prevê que o deputado que, estando presente na reunião, se ausente da sala no momento da votação, com o propósito de não participar dela, seja sancionado com o desconto de 1/30 do salário base mensal, pela primeira vez, 1/20, na segunda, e 1/10, nas vezes subsequentes.

Ao deputado que falte a qualquer reunião do plenário da Assembleia Nacional sem justificar as mesmas medidas poderão ser-lhe aplicadas.