A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, no dia de Abril de 2012, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) na sua VII Sessão Plenária da IV Sessão Legislativa da II Legislatura.

O documento foi aprovado por unanimidade depois de vários dias de debates entre o MPLA e a oposição para que elaborassem um diploma onde todas as forças políticas do país representadas no parlamento se revissem.

O Presidente da Assembleia Nacional, Paulo Kassoma, reconheceu que foi feito um óptimo árduo; trabalho, felicitando todos os deputados que estiveram directamente envolvidos neste processo.

A Equipa legisladora, coordenada pelo deputado Higino Carneiro, chegou a consensos que permitiram elaborar um diploma que inicialmente tinha 61 artigos e hoje tem 74.