A Assembleia Nacional aprovou, no dia 08 de Agosto, na sua XIII reunião plenária, da IV Sessão Legislativa, da II Legislatura, a proposta de Lei de Bases sobre Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança por unanimidade com 179 votos.

 

A Lei é de iniciativa do executivo e foi apresentada pelo ministro da Reinserção Social, João Baptista Kussumua.

 

Segundo o Relatório/Parecer, uma vez que na Constituição da República de Angola os direitos da criança são amplamente protegidos e considerados verdadeiros Direitos Fundamentais, a proposta de Lei, ora aprovada, adopta a forma de Lei de Bases, em obediência ao disposto nos artigos 164º e 166º da Constituição.

 

A deputada do MPLA, Domingas Damião, durante a sua intervenção, defendeu a aprovação do diploma sem qualquer reticência dada a sua natureza. Por seu turno, a deputada da UNITA, Clarice Caputo, sugeriu que se fizessem alguns ajustes concernentes as responsabilidades dos adultos em relação às crianças das quais têm de ser abrangentes não apenas aos professores mas também aos encarregados de educação e tutores de instituições infantis. 

 

A Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança retoma e reforça os compromissos do Estado e da sociedade perante a criança. Institui o Sistema de Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança, em sede do qual é detalhado o papel de cada um dos actores responsáveis.

 

Pela presente Lei, é ainda proposta a instituição de instrumentos operacionais de apoio aos direitos da criança. Trata-se da linha SOS criança e do Fundo Nacional da Criança, cuja composição, estrutura e modo de funcionamento deverão posteriormente ser regulados por diploma.