O Ante-Projecto da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República foi aprovado na generalidade no dia 26 de Junho, com 166 votos, 9 abstenções e sem voto contra, durante a XI Sessão Plenária, da IV Sessão Legislativa, da II Legislatura da Assembleia Nacional.
O Documento é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Mpla e a Procuradoria-Geral da República. Das inovações introduzidas ao ante-projecto, consta que a PGR assume a direcção efectiva da Investigação Criminal e a Instrução dos Partidos Criminais, na fase da instrução preparatória.
Diz ainda a nota explicativa que, a PGR passa a ter a competência para formular os pedidos de extradição de arguidos angolanos em processos criminais, que antes competia ao ministro da Justiça.
Agora, o presente documento vai ser submetido as comissões competentes para a sua apreciação e aprovação na especialidade.
O ante-projecto da Lei Orgânica da PGR está estruturado em 11 capítulos, 37 Secções, 17 Subsecções e 186 Artigos.
Durante a sua XI Sessão Plenária, o Parlamento Angolano aprovou ainda na generalidade, com 155 votos, 4 Abstenções e sem voto contra, o Projecto de Lei de Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação novas notas de Kwanzas e moedas metálicas.
