A Constituição

Constituição,  é a lei fundamental de um País, estabelece os princípios básicos do ordenamento jurídico, contém as normas relativas  à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição das competências, direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.

Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A Constituição pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas (conteúdos que não podem ser abolidos).

A Constituição da Republica de Angola filia-se e enquadra-se directamente na já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro para resistir a ocupação colonial, depois para conquistar a independência e a dignidade de um Estado soberano e, mais tarde, para edificar em Angola um Estado democrático de direito e uma sociedade justa.

A actual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação pela Assembléia do Povo, da Lei n 12/91 que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema econômico de mercado, mudanças aprofundadas mais tarde pela Lei de Revisão Constitucional n 23/92.

A actual Constituição foi vista e aprovada pela Assembleia Constituinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 111/2010, de 30 de Janeiro, aos 3 de Fevereiro de 2010.
 

Constituição da República de Angola (PDF)

Constituição da República de Angola