Agenda Parlamentar

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Apreciação e Votação dos Relatórios Pareceres, na generalidade

Data de inicio:
07-11-2018
Data de fim:
Nenhum
Duração:
9:30 – 12:30 (Fuso horário sensível)
Tipo:
Reunião
Leis sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto; Lei que aprova o Código de Processo Penal; Lei de Autorização Legislativa que Autoriza o Presidente da República a Legislar sobre a Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números; Lei de Autorização Legislativa que Autoriza o Presidente da República a Legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança à protecção Social Obrigatória; Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada dos Bens.
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