Agenda Parlamentar

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Reunião Conjunta para Votação dos Relatórios Pareceres C. na Especialidades

Data de inicio:
08-11-2019
Data de fim:
Nenhum
Duração:
9:00 – 10:00 (Fuso horário sensível)
Tipo:
Reunião
-Proposta de Lei das Vítimas Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal; - Proposta de Lei de Videovigilância; - Proposta de Lei da Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica para fins de Prevenção e Investigação Criminal; - Projecto de Resolução que Aprova para ratificação da carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação.
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