Agenda Parlamentar

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Reunião Conjunta para apreciação e aprovação dos RPC das Propostas de Leis:

Data de inicio:
06-08-2018
Data de fim:
Nenhum
Duração:
9:30 – 16:00 (Fuso horário sensível)
Tipo:
Reunião
Reunião Conjunta para a discussão na Especialidade de: - Proposta de Lei dos Feriados Nacionais e Datas de Celebração Nacional. - Proposta de que Estabelece as Especificações Técnicas e Disposições sobre Deferência e o uso da Bandeira e do Hino Nacional. - Proposta de Lei que Aprova o Código Penal Angolano.
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