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LEIS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA NACIONAL NA 3ª LEGISLATURA

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LEI N.º 1_16_LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS.pdf
18-05-2017 8:39
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LEI N.º 10-16_LEI DAS ACESSIBILIDADES.pdf
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LEI N.º 11 E 12-16_LEI DA AMNISTIA.pdf
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LEI N.º 14_16.pdf
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LEI N.º 15 - LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO.pdf
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LEI N.º 16-16, LEI DAS SOCIEDADES E ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS.pdf
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LEI N.º 17-16, LEI DE BASES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO.pdf
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LEI N.º 19 OGE - REVISTO 2016.pdf
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LEI N.º 2_16_ LEI DA NACIONALIDADE.pdf
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LEI N.º 20 LEI DAS CONTRAPARTIDAS.pdf
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LEI N.º 3_16_ LEI DE ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL.pdf
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LEI N.º 4_16_LEI SOBRE INCENTIVOS A ATRIBUIR ÀS DSCOBERTAS MARGINAIS.pdf
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LEI N.º 5_16_APROVA A LEI DA ACTIVIDADE DE JOGOS.pdf
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LEI N.º 6_16_LEI SOBRE FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS.pdf
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LEI N.º 7_16_LEI ORGÂNICA SOBRE COMISSÕES DE MORADORES.pdf
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LEI N.º 8_16_ CODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSCRIÇÕES TERRITORIAIS.pdf
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LEI N.º 9_16_LEI DOS CONTRATOS PÚBLICOS.pdf
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Lei_1_13 _ AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA , MOMENTO CENSITÁRIO.pdf
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Lei_1_15 Regime Geral das Servidões Aeronautica Civis (3).pdf
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Lei_10_13 _ BASES GERAIS DAS BACIAS DO KWANZA E DO BAIXO CONGO.pdf
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