Diplomas Aprovados

 

PERÍODO LEGISLATIVO 2010/2011 DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA II LEGISLATURA INICIADA AOS 15 DE OUTUBRO

 

Lei n.º 21/10 – ( D.R. n.º 202, 1ª Série, de 22 Outubro de 2010) – Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para 2010 – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei

Lei n.º 22/10 – (D.R n.º 229, 1ª Série, de 3 de Dezembro de 2010) – Lei dos Partidos Políticos – Revoga a Lei n.º 2/05, de 1 de Julho – Lei dos Partidos Políticos

Lei n.º 23/10 – (D.R. n.º 229, 1ª Série, de 3 de Dezembro de 2010) – Lei de Crimes Contra a Segurança do Estado – Revoga a Lei n.º 7/78, de 26 de Maio

Lei n.º 24/10 – (D.R. n.º 229, 1ª Série, de 3 de Dezembro de 2010) – Lei de Alteração à Lei n.º 2/08, de 12 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional – Revoga por caducidade os artigos 56º, 57º e 58º da Lei n. 2/8, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Lei n.º 25/10 – (D.R. n.º 229, Série, de 3 de Dezembro de 2010) – Lei de Alteração à Lei n.º 3/08, de 17 de Junho – Lei Orgânica do Processo do Tribunal Constitucional

Lei n.º 1/11 – (D.R. N.º 9, 1ª Série, de 14 de Janeiro de 2011) – Lei de Bases do Sistema do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei

Lei n.º 2/11 – (D.R. n.º 9, 1ª Série, de 14 de Janeiro de 2011) – Lei Sobre as Parcerias Público – Privadas

Lei n.º 3/11 – (D.R. N.º 9, 1ª Série, de 14 de Janeiro de 2011) – Lei do Sistema Estatístico Nacional – Revoga a Lei n.º 15/96, de 27 de Setembro

Lei n.º 4/11 – (D.R. N.º 9, 1ª Série, de 14 de Janeiro de 2011) – Lei Sobre os Tratados Internacionais – Revoga a Lei n.º 6/90, de 22 de Maio e toda a legislação que contrarie a presente lei.

Lei n. º 5/11 – (D.R. n. º 14, 1ª Série, de 21 de Janeiro de 2011) – Lei Sobre o Luto Nacional e Provincial – Revoga a Lei n.º 9/01, de 24 de Maio – Lei Sobre o Luto Nacional e Provincial e toda a legislação que contrarie a presente lei

Lei n. º 7/11 – (D.R. n.º 31, 1ª Série, de 16 de Fevereiro de 2011) – Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2011

Lei n.º 7/11 – (D.R. n.º 31, 1ª Série, de 16 de Fevereiro de 2011) – Lei Sobre o Regime Geral das Taxas

Lei n.º 8/11 – (D.R. n.º 31, 1ª Série, de 16 de Fevereiro de 2011) – Lei de Alteração ao Código Civil

Lei n. 10/11 – (D.R. n.º 31, 1ª Série, de 16 de Fevereiro de 2011) – Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional – Revoga a Lei n.º 7/03, de 21 de Março e o decreto n.º 9/94, de 24 de Março

Lei n.º 11/11 – (D.R. n.º 31, 1ª Série, de 16 de Fevereiro de 2011) – Lei de Alteração aos Códigos de Registo Predial e do Notariado

Lei n.º 12/11 – (D.R. n.º 31, de 16 de Fevereiro de 2011) – Lei das Transgressões administrativas – Revoga a Lei n.º 10/87, de 26 de Setembro e toda a legislação que contraria o disposto na presente lei

Lei n.º /11 – (D.R. N.º , 1ª Série, de_de 2011) – Lei de Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano e ao Código do Imposto industrial

Lei n.º /11 – (D.R. N.º , de_de 2011) – Lei de Alteração do Imposto sobre Sucessões e Doações e Sisa, ao Regulamento de Imposto de Selo e a Tabela Geral de Imposto de Selo

Lei n.º /11 – (D.R. N.º , 1ª Série, de_de 2011) – Lei de Autorização Legislativa Sobre as bases gerais para o recenseamento geral da População e Habitação

Lei n.º /11 – (D.R. N.º , 1ª Série, de_de 2011) – Lei do Investimento Privado

Lei N.º_____/11 – (D.R. N.º , 1ª Série, de 2011) – Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação

Lei n.º ______/11 – (D.R N.º , 1ª Série, de_de 2011)- Lei da Protecção de Dados Pessoais

Lei n.º ______/11 – (D.R N.º , 1ª Série, de_de 2011) – Lei de Autorização Legislativa sobre o regime simplificado de execuções fiscais

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