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PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS NO PROCESSO LEGISLATIVO EM DISCUSSÃO NO PARLAMENTO

Sob iniciativa do Grupo parlamentar da CASA-CE, o Projecto de Lei sobre a Participação dos Cidadãos no Processo Legislativo foi ontem aprovada, na Generalidade, com 158 votos a favor, nenhum voto...

LEI DO REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS APROVADA NA GLOBALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram nesta quarta-feira os Projectos de Lei das Finanças Locais, do Regime das Finanças Locais, bem como das Taxas das Autarquias Locais. O Projecto de...

LEI DE BASES DA EDUCAÇÃO E ENSINO SEGUE PARA A ESPECIALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, a Alteração a Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, com 150 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. Os...

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