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Doze pontos constam da Ordem do Dia da 4ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, a ser realizada no próximo dia 23 de Janeiro, de acordo com...

Os deputados à Assembleia Nacional retomaram ontem, dia 08, a apreciação, na Especialidade, da Proposta de Lei do Código do Processo Penal, em análise desde o primeiro trimestre de 2019. ...